AREsp 2125210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de fatos e provas) acerca da insuficiência das medidas do ente municipal, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prestação Precária De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj
Processual Administrativo Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Ação Civil Pública Prestação Precária De Serviços Educacionais Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Prestaçã o precária de serviços educacionais e omissão do ente municipal quanto à recomposição de quadro de professores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de fatos e provas) acerca da insuficiência das medidas do ente municipal, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.