EAREsp 2398149 - ACORDAO

EAREsp 2398149 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, especificamente deixando de apresentar a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; assim, inaplica-se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a deficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Vício Substancial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há juntada da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, especificamente deixando de apresentar a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; assim, inaplica-se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a deficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.