AREsp 2504467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência apontada com base na Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE; Agravada: PATRIMAR - ENGEFOR IMOVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Declaratória De Inexistência De Débito C/c Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Declaração De Inexistência De Débito, Ação Revisional, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Declaração De Inexistência De Débito Ação Revisional Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE

Agravante

PATRIMAR - ENGEFOR IMOVEIS SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Declaratória De Inexistência De Débito C/c Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de apontamento expresso do dispositivo federal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência apontada com base na Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.