AREsp 2515024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação legal e aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a demonstração exigida pelo princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO DELLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Vício De Construção, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Vício De Construção Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO DELLARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração da violação legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação legal e aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a demonstração exigida pelo princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.