AREsp 2526205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes que demonstrassem divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: JOSIEU DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

JOSIEU DE LIMA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes que demonstrassem divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.