AREsp 2537346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade, razão por que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA; Agravante: ADIR CARDOSO GENTIL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Agravante

ADIR CARDOSO GENTIL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade, razão por que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.