REsp 2120428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou prequestionamento eficaz nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando o conhecimento do recurso; por esses fundamentos manteve-se o decisório agravado.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Espólio de José da Costa Negraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantido o decisório agravado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Servidor Público, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Espólio de José da Costa Negraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento após embargos declaratórios
  3. 3 Requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou prequestionamento eficaz nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando o conhecimento do recurso; por esses fundamentos manteve-se o decisório agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantido o decisório agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado