AREsp 2115799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa, a parte agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento das matérias de mérito suscitadas (incidência da Súmula 282 do STF), além de não se vislumbrar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Maria Suzana Mueller Branco; Autor: Luiz Celso Branco; Pessoa Jurídica Mencionada: L.C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido/rez: Paulo José de Lima; Ré: Valdelina Vitorio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Prescrição
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +3 more

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Parties

Maria Suzana Mueller Branco

Autor

Luiz Celso Branco

Autor

L.C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada

Paulo José de Lima

Recorrido/rez

Valdelina Vitorio de Lima

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 205, 582 e 1.210, §2º do CC/2002 (Súmula 282 STF)
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa, a parte agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento das matérias de mérito suscitadas (incidência da Súmula 282 do STF), além de não se vislumbrar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se