REsp 2124146 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas estavam dissociadas dos pilares da decisão agravada, sendo incapazes de infirmá‑la (Súmula 284/STF), o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não havia preclusão pro judicato, pois não houve decisão do tribunal de origem acerca da aplicação da técnica do art. 942 do CPC.
- Parties
- Agravante: Município de Belo Horizonte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecer)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Preclusão Pro Judicato, Art. 942 Do CPC
Case Brief
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Parties
Município de Belo Horizonte
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando traz argumentação dissociada da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 281/STF por interposição de recurso especial sem esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas estavam dissociadas dos pilares da decisão agravada, sendo incapazes de infirmá‑la (Súmula 284/STF), o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não havia preclusão pro judicato, pois não houve decisão do tribunal de origem acerca da aplicação da técnica do art. 942 do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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