EAREsp 1849988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma objetiva e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados no Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALI MAZLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALI MAZLOUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma objetiva e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados no Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.