Rcl 42922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo iniciou em 30/04/2024 e terminou em 21/05/2024, e a petição foi protocolizada em 22/05/2024, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reclamação, Prazos Processuais, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reclamação Prazos Processuais Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo iniciou em 30/04/2024 e terminou em 21/05/2024, e a petição foi protocolizada em 22/05/2024, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.