REsp 2115636 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afirmou de forma clara e fundamentada que a GDP integra a base de cálculo do reajuste de 28,86% por se tratar de gratificação com cálculo em valor fixo, não havendo violação dos arts. 489, §1º, V e VI e 1.022, II do CPC/2015 que justifique anulação ou esclarecimento do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Base De Cálculo, Gratificação De Desempenho E Produtividade (gdp), Reajuste De 28, 86%, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de violação dos arts. 489, §1º, V e VI e 1.022, II do CPC/2015
- 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afirmou de forma clara e fundamentada que a GDP integra a base de cálculo do reajuste de 28,86% por se tratar de gratificação com cálculo em valor fixo, não havendo violação dos arts. 489, §1º, V e VI e 1.022, II do CPC/2015 que justifique anulação ou esclarecimento do julgado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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