AREsp 1500685 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo invocação de súmulas e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Parties
Agravante: MARIA INÊS NOVADZKI BAUER; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS NOVADZKI BAUER

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo invocação de súmulas e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno