REsp 2079724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 280/STF), obrigação esta imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 280/STF), obrigação esta imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.