REsp 1926627 - ACORDAO

REsp 1926627 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada já firmou que a solidariedade entre réus não autoriza múltiplos bloqueios que ultrapassem o valor da condenação potencial.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Bloqueio Patrimonial, Improbidade Administrativa, Solidariedade Entre Réus
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Bloqueio Patrimonial Improbidade Administrativa Solidariedade Entre Réus

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Parties

MARCOS AURELIO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de bloqueio patrimonial genérico em ação de improbidade
  3. 3 Fracionamento da constrição entre réus solidários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada já firmou que a solidariedade entre réus não autoriza múltiplos bloqueios que ultrapassem o valor da condenação potencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução do feito à origem para aplicação do Tema 1055/STJ quanto ao capítulo recursal remanescente, a ser cumprida após o trânsito em julgado deste acórdão.