AREsp 2222029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo teve início em 19/4/2023 e término em 11/5/2023, enquanto a petição foi protocolizada em 13/5/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis exigido, não preenchendo-se requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo teve início em 19/4/2023 e término em 11/5/2023, enquanto a petição foi protocolizada em 13/5/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis exigido, não preenchendo-se requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade.