AREsp 2531644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica três dos fundamentos pelos quais a Corte de origem inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica três dos fundamentos pelos quais a Corte de origem inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.