AREsp 2508356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; inexiste motivo suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIDNEI DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf

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Parties

SIDNEI DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Pretensa divergência interpretativa sem indicação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; inexiste motivo suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.