AREsp 2484965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não contestou a aplicação da Súmula 280/STF — incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não contestou a aplicação da Súmula 280/STF — incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial