AREsp 2525116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foram infirmados os fundamentos relativos à incidência da Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foram infirmados os fundamentos relativos à incidência da Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido