AREsp 2504962 - ACORDAO

AREsp 2504962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Restituição De Quantia Paga, Tutela De Urgência, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Restituição De Quantia Paga Tutela De Urgência Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.