EAREsp 2528747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a admissão do recurso especial dependereria do reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo suficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito.

Parties
Agravante: CRISTIANE DOS SANTOS SAGARDIA; Agravante: RODRIGO JOSÉ BAPTISTA BOSQUEROLLI; Agravante: SULFAZ SERVIÇOS E, TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS SAGARDIA

Agravante

RODRIGO JOSÉ BAPTISTA BOSQUEROLLI

Agravante

SULFAZ SERVIÇOS E, TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a admissão do recurso especial dependereria do reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo suficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.