AREsp 1658932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos específicos e suficientes capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida nos seus próprios termos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINA MARIA BATISTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA BATISTA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegada omissão não sanada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à manutenção de decisões quando o recurso não traz argumentos específicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos específicos e suficientes capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida nos seus próprios termos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada