AREsp 2494972 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando a não aplicação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Pensão Por Morte, Anistiado Político, Comissão De Anistia, Portaria/mj N. 1.908/2005, Lei N. 10.559/2002, Decreto N. 20.910/32, Reparação Econômica E Indenizatória, Prescrição Do Direito De Ação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +11 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (no agravo interno) sobre a admissibilidade por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando a não aplicação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno