AREsp 2564442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e sobre a natureza jurídica da matéria não foram suficientes para infirmar o decisum atacado.

Parties
Agravante: ROTULOS SLEEVE COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROTULOS SLEEVE COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar especificamente o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e sobre a natureza jurídica da matéria não foram suficientes para infirmar o decisum atacado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos