AREsp 2490305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais não houve ataque à Súmula 7/STJ quanto à necessidade de liquidação prévia.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Art. 1.021, §1º Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de liquidação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais não houve ataque à Súmula 7/STJ quanto à necessidade de liquidação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15