AREsp 2570691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e foi ratificada a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por entender que a interposição de recursos cabíveis não configura má-fé sem demonstração de dolo.

Parties
Agravante: DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e foi ratificada a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por entender que a interposição de recursos cabíveis não configura má-fé sem demonstração de dolo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial