AREsp 2553046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: AURORA APARECIDA BOTINNI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiros Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AURORA APARECIDA BOTINNI BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.