AREsp 2497965 - ACORDAO

AREsp 2497965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Imprópria Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Imprópria Inovação Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impunidade de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices
  3. 3 Impugnação tardia caracterizada como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ.