AREsp 2584167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Agravada: TANIA CONRAD FRITZSCHE; Agravada: GERHARD HORST FRITZSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Tutela Cautelar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar Súmula 7 Do STJ Súmula 735/stf Art. 300 Do CPC

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

TANIA CONRAD FRITZSCHE

Agravada

GERHARD HORST FRITZSCHE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735/STF)
  2. 2 Interpretação do art. 300 do CPC para o deferimento de medida cautelar (arresto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.