AREsp 2537204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: AGUINALDO SOCORRO DE OLIVEIRA; Agravado: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.; Agravado: UNIVERSAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prescrição, Seguros Ação De Cobrança Por Invalidez Permanente Por Acidente, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prescrição Seguros Ação De Cobrança Por Invalidez Permanente Por Acidente Súmula 83/stj

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Parties

AGUINALDO SOCORRO DE OLIVEIRA

Agravante

ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.

Agravado

UNIVERSAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro por invalidez permanente por acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.