AREsp 2568896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados para a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 83 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados para a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada; agravo interno não provido