AREsp 2503522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo, assim, o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo, assim, o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial.