AREsp 2537114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundada na ausência de afronta a dispositivo legal e na Súmula 7/STJ, fundamentos não combatidos especificamente.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundada na ausência de afronta a dispositivo legal e na Súmula 7/STJ, fundamentos não combatidos especificamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.