REsp 1991923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração dos fundamentos exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MAURICI DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro Habitacional, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICI DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração dos fundamentos exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.