AREsp 2538872 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não foi impugnada a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não foi impugnada a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.