AREsp 2571867 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sofre multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A; Autor (menor Representado Por FABIANO MELO DA SILVA E VANESSA GUSTINELLI Bicudo): JOAO MIGUEL MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade, Multa, Planos De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade Multa Planos De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Agravante

JOAO MIGUEL MELO DA SILVA

Autor (menor Representado Por FABIANO MELO DA SILVA E VANESSA GUSTINELLI Bicudo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF (prequestionamento e reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC quanto à impugnação específica e imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sofre multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.