AREsp 2538046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a pretensão de revisão do quantum indenizatório obstada pela Súmula 7/STJ e sem demonstração, por cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: SILVANIO DOS SANTOS; Agravado: VALDAIR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Danos Materiais, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

SILVANIO DOS SANTOS

Agravado

VALDAIR GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a pretensão de revisão do quantum indenizatório obstada pela Súmula 7/STJ e sem demonstração, por cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.