AREsp 2538046 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a pretensão de revisão do quantum indenizatório obstada pela Súmula 7/STJ e sem demonstração, por cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado.
- Parties
- Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: SILVANIO DOS SANTOS; Agravado: VALDAIR GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inépcia, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Danos Materiais, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Agravante
SILVANIO DOS SANTOS
Agravado
VALDAIR GONCALVES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a pretensão de revisão do quantum indenizatório obstada pela Súmula 7/STJ e sem demonstração, por cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo interno.
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