REsp 1993465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da fixação de honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA; Agravante: JOSE IZIDORO DA SILVA; Agravante: EDSON PEREIRA; Agravante: SEVERINO NEVES; Agravante: JOSÉ VALTER CAVINATTO; Agravante: ARMANDO BERTINI; Agravante: JOAO BATISTA PASSONI; Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Agravante: SÉRGIO MÔNACO JÚNIOR; Agravante: NELSON PEDRO DA SILVA; Agravante: VALDIR DE MORAES; Agravante: ARISTIDES BARBOSA DA SILVA; Agravante: AUDENIR DUARTE; Agravante: ORESTES DE SOUZA LIMA; Agravante: MIGUEL PINHEIRO; Agravante: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA; Agravante: GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PEREIRA

Agravante

JOSE IZIDORO DA SILVA

Agravante

EDSON PEREIRA

Agravante

SEVERINO NEVES

Agravante

JOSÉ VALTER CAVINATTO

Agravante

ARMANDO BERTINI

Agravante

JOAO BATISTA PASSONI

Agravante

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

SÉRGIO MÔNACO JÚNIOR

Agravante

NELSON PEDRO DA SILVA

Agravante

VALDIR DE MORAES

Agravante

ARISTIDES BARBOSA DA SILVA

Agravante

AUDENIR DUARTE

Agravante

ORESTES DE SOUZA LIMA

Agravante

MIGUEL PINHEIRO

Agravante

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

Agravante

GERALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da fixação de honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno