AREsp 2504045 - ACORDAO

AREsp 2504045 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.º 282 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS (LUCAS e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS (LUCAS e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.º 282 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada