AREsp 2580997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n.º 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELENICE MARIA COLINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão

Case Brief

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Parties

HELENICE MARIA COLINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n.º 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.