AREsp 1036935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 284 não demonstraram, respectivamente, que a questão independe de reexame fático-probatório, que há precedentes contemporâneos que afastem a Súmula 83/STJ, ou que exista omissão justificadora da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SETEC TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Litigância De Má Fé
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SETEC TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 284 quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 284 não demonstraram, respectivamente, que a questão independe de reexame fático-probatório, que há precedentes contemporâneos que afastem a Súmula 83/STJ, ou que exista omissão justificadora da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem honorários advocatícios recursais.