AREsp 2337910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a agravante não refutou o óbice aplicado e não mencionou a Súmula 182 nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBERTO DA SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a agravante não refutou o óbice aplicado e não mencionou a Súmula 182 nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.