AREsp 2557258 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes à aplicação da Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual se mantém a decisão monocrática nos termos do art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; art. 932, III CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes à aplicação da Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual se mantém a decisão monocrática nos termos do art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.