AREsp 2539966 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRAGANTINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRAGANTINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.