REsp 2115049 - ACORDAO

REsp 2115049 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o regime recursal determinado pela data da publicação (CPC/2015), o agravo interno foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 219, 1.003, § 5º, E 1.070
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 219, 1.003, § 5º, E 1.070

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Parties

Município

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (data da publicação do provimento jurisdicional)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º quanto à multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o regime recursal determinado pela data da publicação (CPC/2015), o agravo interno foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade