AREsp 1664053 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JN TEARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica, Incidência Do ICMS Sobre Optantes Do Simples Nacional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Incidência Do ICMS Sobre Optantes Do Simples Nacional Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

JN TEARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo interno
  3. 3 Efeito do enquadramento no Simples Nacional quanto à incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.