AREsp 2563270 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática e não esgotamento dos recursos ordinários com incidência da Súmula 281/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ABEL CILLA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ABEL CILLA E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade
- 3 Decisão monocrática e não esgotamento dos recursos ordinários, atraindo a Súmula 281/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática e não esgotamento dos recursos ordinários com incidência da Súmula 281/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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