AREsp 2489670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e de similitude fática), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e de similitude fática), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.