EAREsp 2560319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de demonstração da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de demonstração da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de relatoria mantida.
  • Agravo interno não provido.